CCJ aprova PEC que amplia os poderes das assembleias legislativas

17/02/2016, 15h02 - ATUALIZADO EM 15/09/2016, 09h46

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que amplia os poderes das assembleias legislativas. De acordo com a proposta, sugerida por 15 órgãos legislativos estaduais, os estados poderão criar leis sobre temas como política agrícola, trânsito, licitações e questões previdenciárias. Segundo o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC mantém com o governo federal a responsabilidade de definir as normas gerais, mas dá aos estados maior autonomia para adaptar essas regras às suas peculiaridades. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

Veja a matéria da Agência Senado sobre a decisão da CCJ



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