Item do Glossário
Ação no direito processual
Poder de demandar ao Judiciário o reconhecimento de direito que se julga ter, a satisfação de direito já reconhecido, ou ainda a aplicação de penalidade a quem tenha cometido infração.
Poder de demandar ao Judiciário o reconhecimento de direito que se julga ter, a satisfação de direito já reconhecido, ou ainda a aplicação de penalidade a quem tenha cometido infração.