A Constituição Cidadã 30 anos depois


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Há 195 anos ocorria a instalação da primeira constituinte brasileira

Neste dia 3 de maio, há 195 anos, foi instalada no Rio de Janeiro a Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, primeira representação política em nível nacional a funcionar no país, e embrião do que viria a ser o Parlamento brasileiro. Embora tenha sido dissolvida pelo imperador D. Pedro I após seis meses de funcionamento, é reconhecida por historiadores como o início do Poder Legislativo no país, pois reuniu cidadãos brasileiros eleitos deputados para elaborar uma Constituição e dotar a nação recém-independente de novo ordenamento jurídico. Por essa razão, no dia 3 de maio é celebrado o Dia do Parlamento.

— O trabalho da Constituinte, feito pela elite local, formatou o futuro da Nação e o seu novo ordenamento jurídico, como o funcionamento do Estado e das instituições, fez com que o Legislativo tivesse uma posição decisiva no protagonismo da vida política brasileira. Embora tenha havido uma referência decisiva de novas ordenações, algumas foram remodeladas e outras se mantiveram constantes no período de transição do Brasil Colônia para nação independente — ressaltou o historiador e consultor legislativo do Senado Marcos Magalhães de Aguiar.

Para o historiador, a elite construtora do país teve protagonismo nos 10 anos seguintes, e o papel de Dom Pedro I não foi “tão soberano” como se imagina, pois essa elite composta de magistrados, juízes, administradores de capitanias, militares e clero, com o que chamou de presença discreta de profissionais liberais urbanos, teve poder de interferência até mesmo, segundo ele, para estabelecer a pauta do governo imperial. Isso porque se aproveitou a experiência das câmaras municipais de algumas cidades mais importantes, que, seguindo um costume português, eram conhecidas como Senado ou Senado da Câmara. Marcos Magalhães conta que um terço das antigas tradições do Estado português foi mantido, a exemplo dos códigos Civil, Penal e de Processo Penal, pois era impossível, de uma hora para outra, fundar um mundo novo.

Retrospectiva

No dia 1º de setembro de 1823, no Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP), relator, apresenta um projeto de Constituição com 272 artigos. Na essência, o projeto é de teor liberalizante e de contenção do poder do monarca. Os grandes princípios das liberdades constitucionais, as novas conquistas do sistema representativo estão ali proclamados e consagrados. Entre outros, monarquia constitucional, divisão do Estado em três poderes e a Assembleia Geral constituída de duas salas: a sala de deputados (eletiva) e a sala dos senadores (vitalícia). Porém, a constituinte teria vida curta, pois dois meses depois dom Pedro dissolveu a assembleia e, em março de 1824, outorga a nova Carta, e institui o Poder Moderador, que lhe dá amplos poderes.

A Constituinte aprovou e sancionou seis projetos de lei, dos 39 apresentados, sete requerimentos, 157 indicações e 237 pareceres, além do próprio regimento interno que norteou os trabalhos legislativos. Mesmo tendo sido dissolvida pelo imperador, inúmeros artigos do projeto de Constituição, elaborado pelo relator Antônio Carlos de Andrada, foram incorporados à Carta outorgada por ele em 1824.

A primeira representação parlamentar da história brasileira ocorreu nas Cortes de Lisboa, em 1821, e apenas 53 dos 75 deputados brasileiros eleitos compareceram. A Assembleia Constituinte, por sua vez, conseguiu reunir 84 de seus 100 deputados, de 14 províncias. Representava a elite política e intelectual da época, composta de magistrados, membros do clero, fazendeiros, senhores de engenho, altos funcionários, militares e professores. As províncias do Pará, Maranhão, Piauí e Cisplatina não se fizeram representar por estarem envolvidas nas guerras de independência.

Em 1823, o Rio de Janeiro tinha pouco mais de 300 mil habitantes, dos quais metade era constituída de escravos, negros forros e mulatos. Mais de 90% da população era analfabeta e pobre e estava excluída de participação na vida nacional.

O Brasil tinha à época cerca de 4,5 milhões de habitantes, assim distribuídos: 800 mil índios, 1 milhão de brancos, 1,2 milhão de negros escravizados e 1,5 milhão de mulatos, pardos, caboclos e mestiços.

A documentação relativa à primeira constituinte brasileira atualmente integra o acervo da Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Núcleo de Intranet do Senado Federal

 

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