26/02/2018, 15h44 - ATUALIZADO EM 26/02/2018 - 15h48
Está disponível na Livraria do Senado o texto integral da Lei nº 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura às pessoas com até 18 anos de idade direitos fundamentais, além das oportunidades que garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do país, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. O ECA atribui à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público o dever de assegurar os direitos. A obra tem 115 páginas e pode ser baixada gratuitamente.
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