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Especial Cidadania - Guia do Senado para cidadãos

Jornal do Senado

O Congresso deu início nesta segunda-feira (4) aos trabalhos legislativos da 56ª legislatura. Nos próximos 2 anos, o Senado será presidido por Davi Alcolumbre e a Câmara dos Deputados, por Rodrigo Maia. No Senado, que teve dois terços das 81 cadeiras renovadas, tomaram posse na sexta-feira 54 senadores, 2 por estado, eleitos em 2018. Outros 27 continuarão seus mandatos até 2023. Na Câmara, foram empossados todos os 513 parlamentares escolhidos nas urnas em outubro. Alguns foram reeleitos, outros são novos, mas todos começam um novo mandato.

Saiba mais sobre as atribuições do Senado e do Congresso Nacional e como o cidadão pode participar do processo legislativo.

Qual o principal papel do Congresso Nacional?

O Congresso é o nível mais alto do Poder Legislativo e divide com os Poderes Executivo e Judiciário a tarefa de conduzir o país. Sua principal função é elaborar e aprovar leis. No Brasil, o Legislativo é bicameral. Uma Casa legislativa revisa o trabalho da outra. Assim, um projeto de lei iniciado e aprovado na Câmara dos Deputados é revisado pelo Senado. Do mesmo modo, uma proposta dos senadores precisa ser discutida e aprovada pelos deputados antes de ser enviada à sanção do presidente da República e virar lei.

Quais são as principais funções exclusivas do Senado?

• Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

• Aprovar, após sabatina pública, a indicação do presidente do Banco Central, do procurador-geral da República, de ministros do STF e outros tribunais superiores e de embaixadores do Brasil e diretores de agências reguladoras.

• Autorizar União, estados e municípios a contrair empréstimos estrangeiros.

Que outras funções tem o Congresso?

Além de formular leis, é da competência do Congresso, entre outras atribuições:

• Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

• Julgar anualmente as contas do presidente da República e analisar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• Votar medidas provisórias, vetos presidenciais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União.

• Resolver sobre tratados e acordos internacionais que acarretem despesas ao patrimônio nacional.

• Autorizar o presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz.

• Aprovar ou suspender estado de defesa, intervenção federal e estado de sítio.

• Analisar a concessão de emissoras de rádio e TV.

• Convocar plebiscitos.

• Avaliar políticas públicas.

• Constituir comissão parlamentar de inquérito, que pode ser mista (CPMI) ou exclusiva do Senado ou da Câmara (CPI).

Todo senador é um congressista?

Sim. Os senadores e deputados federais são parlamentares ou congressistas. Senado e Câmara formam o Poder Legislativo brasileiro, o Parlamento ou Congresso Nacional. O Senado é formado por 81 integrantes, que representam os estados e o Distrito Federal, garantindo o equilíbrio entre as unidades da Federação. Isso porque cada estado tem o mesmo número de senadores: três. Essa distribuição garante que os estados com menos habitantes tenham o mesmo poder de decisão que os mais populosos nas votações do Senado.

Já a Câmara tem 513 deputados federais. Eles representam a população do país. O tamanho das bancadas por estado varia de acordo com o número de habitantes de cada um. Pela distribuição atual, as menores bancadas contam com 8 integrantes e a maior, de São Paulo, com 70.

Como se elegem os senadores?

O mandato dos senadores é de oito anos. Mas as eleições para o Senado acontecem de quatro em quatro anos. Assim, a cada eleição, a Casa renova, alternadamente, um terço e dois terços de suas 81 cadeiras.

A alternância garante que haja eleições para senador em todos os pleitos. Se a renovação fosse integral, como na Câmara, só haveria escolha de senadores de oito em oito anos.

A eleição para o Senado segue o princípio majoritário, o mesmo observado na escolha de presidente da República e governador: o candidato que recebe mais votos é o eleito.

Cada senador é eleito numa chapa com dois suplentes, que assumem em casos de renúncia, afastamento ou morte.

Como é feita a apresentação de projetos no Senado?

Toda lei começa a partir da apresentação de um projeto. Essa iniciativa pode ser dos deputados e senadores, das comissões da Câmara e do Senado, do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais superiores, do procurador-geral da República e de grupos organizados da sociedade. Quando uma proposta é apresentada na Câmara ou no Senado, ela segue para o presidente da Casa. É ele quem analisa o texto e o despacha para as comissões temáticas.

As proposições apresentadas pelos parlamentares são assinadas por eles, encaminhadas eletronicamente e entregues, em meio impresso, na Secretaria-Geral da Mesa, ou, durante as sessões, diretamente no Plenário.

Pelo portal do Senado, o cidadão também pode sugerir projetos.

Como tramita um projeto no Senado?

Tramitação é o curso regular das proposições pelas comissões técnicas e pelo Plenário da Câmara ou do Senado.

Ela começa com a leitura da ementa (sumário ou resumo do conteúdo da lei ou do projeto de lei, que aparece na parte inicial do texto). Em caso de proposta para deliberação urgente, o texto deve ser lido na íntegra. Proposta de emenda à Constituição (PEC), projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução e mensagem de indicação só podem ser apresentados em Plenário, jamais em comissões.

Após a leitura, a proposição vai para uma ou mais comissões. Nelas, a proposta passa por debates, quando pode receber sugestões de alteração, chamadas emendas.

O parlamentar designado relator elabora um relatório com seu voto, que pode ser pela aprovaçãopela apresentação ou acatamento das emendas, por um texto substitutivo ou mesmo pela rejeição ou arquivamento.

A proposta pode ter decisão terminativa (final) em uma comissão, ou ir a Plenário para votação.

Se aprovada pelo Senado ou pela Câmara, a proposta é remetida à outra Casa, na condição de órgão revisor. Se a Casa revisora modificar a proposição, ela retorna à Casa de origem. O envio do texto à sanção presidencial é feito pela Casa que conclui a votação. A proposição que trata de atribuições privativas do Senado não é remetida à Câmara.

Após análise e aprovação nas duas Casas do Congresso, a proposta segue para o presidente da República, que poderá sancioná-la ou vetá-la parcial ou integralmente.Essa deliberação pelo Poder Executivo é a fase final de um projeto.

O texto sancionado pela Presidência é promulgado e publicado no  Diário Oficial da União, tornando-se lei ou emenda constitucional. Há proposições, como os projetos de decreto legislativo, que são promulgados pelo próprio Legislativo.

 

Como sugerir uma lei ao Congresso?

Como projeto: A Constituição prevê que um projeto de lei de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados, com assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, com representação em, no mínimo, 5 estados e 0,3% do eleitorado em cada um deles. São resultados desse tipo de projeto a Lei de Crimes Hediondos e a da Ficha Limpa

Como sugestão de projeto: O cidadão também pode procurar as comissões de legislação participativa das duas Casas.

No Senado, ele pode ainda fazer uma sugestão de projeto de lei por meio do Portal e-Cidadania. As sugestões que obtiverem mais de 20 mil apoios serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se for aprovada pela comissão, a sugestão legislativa torna-se projeto de lei e passa a tramitar no Senado.

Como são compostas as Mesas do Senado e do Congresso?

Para a eleição dos integrantes da Mesa, é exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado. Deve ser observada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado.

Os membros da Mesa dirigirão os trabalhos da Casa por dois anos. Além do presidente, precisam ser eleitos dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes de secretários.

A Mesa do Congresso Nacional, segundo a Constituição, é presidida pelo presidente do Senado e tem seus demais cargos preenchidos, por alternância, entre membros da Mesa da Câmara e do Senado. Assim, o primeiro vice-presidente da Mesa do Congresso é o primeiro vice-presidente da Mesa da Câmara, o segundo vice-presidente da Mesa do Congresso é o segundo vice-presidente da Mesa do Senado, e assim por diante.

O que é a relatoria de projetos?

Relator é o parlamentar escolhido pelo presidente da comissão para apresentar parecer sobre proposta de competência do colegiado. O relator é designado no período de dois dias úteis após o recebimento do projeto e é escolhido de acordo com a proporção das bancadas partidárias ou blocos. O autor da proposição não pode ser o relator dela. O relator do projeto em Plenário é também o das emendas lá apresentadas, mas fica impedido de relatar emendas propostas por ele em Plenário, caso em que é designado outro senador para a tarefa. Só excepcionalmente o presidente da comissão pode atuar como relator.

Não há limite de emendas, mas quando o relator introduz mudanças a ponto de alterar integralmente a proposta, o novo texto ganha o nome de substitutivo ou emenda substitutiva. Ele precisa ser votado novamente em turno suplementar dois dias depois de sua aprovação.

Relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o parecer sobre um projeto emitido por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário.

Caso o relatório de um senador seja rejeitado pela comissão, é escolhido pelo presidente o relator do vencido. É o senador que sucede ao relator inicialmente designado. O relator do vencido apresenta parecer conforme o que foi deliberado pela comissão. O parecer apresentado pelo relator original passa a constituir voto vencido em separado.

Quais as atribuições de um líder?

O líder comanda a bancada de um partido ou de um bloco partidário e tem uma série de atribuições como: indicar integrantes de comissões, usar a palavra em qualquer fase da sessão plenária, solicitar questão de ordem e requerer dispensa de discussão.

A indicação dos líderes partidários será feita no início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias da legislatura. O líder partidário é escolhido por sua respectiva bancada.

O presidente da República poderá indicar parlamentar para exercer a função de líder do governo no Senado, na Câmara e no Congresso Nacional.

A Maioria é formada por bloco ou partido que represente a maioria absoluta (metade mais um de todos os membros). Não se alcançando a maioria absoluta, assume as funções da maioria o partido ou bloco que apresentar o maior número de representantes. A Minoria, em contrapartida, é constituída pelo maior bloco ou partido que seja inferior ao número de componentes da maioria e de opinião diversa dela. Pelo Regimento Interno do Senado, “formada a Maioria, a Minoria será aquela integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser”.

Acesse a infomatéria: Guia do Senado para cidadãos

 

 


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