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Externa

Comissão analisa projeto que veda apelo ao consumo em escolas

Agência Senado

A proibição do apelo ao consumo em escolas da educação básica está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2017 pode ser votado na reunião desta quarta-feira (24), que tem início às 11h na sala 9 da ala Alexandre Costa.

O texto proíbe a veiculação, nas dependências de qualquer estabelecimento de ensino da educação básica, público ou privado, de qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, mídia ou meio utilizado. A exceção fica por conta de informações relacionadas diretamente à instituição de ensino e sua comunidade, relativa às atividades a elas inerentes.

Do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), o projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). O relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF) é pela aprovação do projeto, a ser analisado em caráter terminativo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).


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