Jornal do Senado 19/09/2018, 15h31 - ATUALIZADO EM 19/09/2018 - 15h34

A lei que pela primeira vez trouxe uma lista de direitos específicos para os brasileiros com mais de 60 anos foi criada em 1994, quando o país era governado por Itamar Franco. Um dos artigos determinou que cada cidade abrigaria um Conselho Municipal do Idoso, com a incumbência de fazer os novos direitos valerem e impedir que o poder público e a sociedade continuassem atropelando os idosos.

Hoje, com a lei prestes a completar 25 anos, só metade das cidades tem Conselho Municipal do Idoso. O quadro piora quando se olham os estados isoladamente. Em Alagoas, 16% dos municípios contam com conselho. No Pará, no Amapá e em Roraima, 27%. Na Bahia, no Piauí e em Minas Gerais, 34%. Os dados são do IBGE.

A tímida difusão dos Conselhos Municipais do Idoso é um problema porque deixa a população mais velha sem voz — quase tão invisível como era antes do governo Itamar.

Em razão das limitações de saúde típicas da idade, os idosos dificilmente conseguem se mobilizar em ONGs que militem por seus direitos — ao contrário de outros grupos também ignorados, como os negros, os portadores do HIV e as pessoas com deficiência.

A presidente do Conselho do Idoso de Florianópolis, Leny Nunes, afirma que os mais velhos são vítimas dos mais variados tipos de violência o tempo todo:

— O idoso é violentado quando lhe negam prioridade no banco, no ônibus ou no hospital, quando a cidade não oferece infraestrutura adaptada para que ele possa ir e vir, quando a família se apossa de sua aposentadoria, quando os filhos o despejam numa instituição de longa permanência [a atual denominação do asilo]. O Brasil tem leis e políticas suficientes e boas para o idoso, mas elas não são postas em prática. O que os conselhos fazem é lutar para que o idoso tenha o respeito que merece.

A pioneira lei de 1994 foi criada para atender o artigo da Constituição de 1988 que diz que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas”. Ela, contudo, vinha sendo ignorada sem pudor. Por isso, o Congresso aprovou em 2003 o Estatuto do Idoso, mais abrangente, detalhado e punitivo do que a lei anterior. Com o estatuto, os Conselhos Municipais do Idoso tiveram sua utilidade reforçada.

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