Constituição tem 119 pontos que requerem regulamentação

TV Senado

O que o Congresso Nacional tem feito para concluir essa tarefa deixada pelos constituintes e por que muitas vezes o Supremo Tribunal Federal (STF) é acionado? Com quase 30 anos de vigência, a Constituição brasileira ainda tem 119 pontos que não foram regulamentados.


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