A arquitetura de Oscar Niemeyer ganha vida e voz a partir deste mês. O Congresso Nacional retoma o Projeto Visite Encena. Aos finais de semana, visitantes que realizam o tour guiado são surpreendidos por personagens que ajudaram a construir a identidade brasileira.
A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher revela que 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar em 2025. O levantamento, marca os 20 anos do Instituto DataSenado.
O lançamento acontecerá durante sessão especial, nesta quarta-feira (22), às 10h. A iniciativa é da Procuradoria Especial da Mulher (ProMul), sob a liderança da senadora Augusta Brito (PT-CE). O “Zap Delas” utiliza o aplicativo WhatsApp para receber denúncias e relatos de violência política de gênero.
Crédito especial
Autorização para incluir no Orçamento da União despesas não previstas na lei orçamentária anual. A criação de créditos especiais requer a aprovação do Congresso Nacional e deve ser justificada, explicando a necessidade da despesa adicional.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) alterou o Código Penal, permitindo a prisão em flagrante ou preventiva de agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar. Isso eliminou as penas alternativas, como pagamento de cestas básicas. A lei também aumentou o tempo máximo de detenção, de um para três anos, e estabeleceu medidas protetivas, como a saída do agressor de casa e a proibição de que ele se aproxime da mulher e dos filhos.
A lei homenageia Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica por causa das agressões do marido. Ela se tornou símbolo dos movimentos em defesa dos direitos da mulher. O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. Esse tipo de violência é entendido como problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
