Durante o período de férias escolares de julho, o Programa Visite o Congresso oferece aos brasilienses e turistas atrações que unem cultura, tecnologia e cidadania, além do tradicional roteiro de visita ao Palácio do Congresso Nacional.
A visitação funcionará todos os dias da semana entre 18 de julho e 2 de agosto, sem agendamento.
O Senado Federal vai capacitar jovens entre 14 e 18 anos, estudantes de escolas públicas, para desenvolver um aplicativo voltado ao combate à violência contra a mulher.
Programa Jovem Senador se consolida como o maior concurso de redação escolar do país. Edição deste ano mobilizou mais de 230 mil estudantes de 5 mil escolas públicas de ensino médio. Meninas conquistaram 23 das 27 vagas
Comissão
Comissão é um órgão parlamentar formado por membros da Casa Legislativa que desempenha funções essenciais no processo legislativo e nas atividades de fiscalização e controle da administração pública. Entre suas atribuições, estão a emissão de pareceres sobre proposições, a discussão e votação de projetos de lei ordinária, a realização de audiências públicas e a convocação de ministros ou dirigentes de órgãos subordinados ao presidente da República para tratar de temas relacionados às suas prerrogativas. Existem 16 comissões técnicas permanentes no Senado, além de comissões temporárias e comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
DRU
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo legal do Poder Executivo para usar livremente parte da arrecadação de um tributo que, a princípio, teria de ser aplicada em uma área específica. O objetivo é dar maior flexibilidade ao governo federal no comando do Orçamento da União, cujos gastos obrigatórios costumam ultrapassar 90% do total.
O mecanismo surgiu em 1994 como parte do Plano Real e foi incluído na Constituição no ano 2000. Atualmente prevê a desvinculação de até 30% dos gastos obrigatórios e tem validade até 31 de dezembro de 2024. O governo federal já avalia a prorrogação e mudanças na DRU. Desde 2023, estados e municípios têm previsão semelhante na Constituição.
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
