Senadores e deputados vão se reunir em sessão conjunta no dia 2 de fevereiro para inaugurar a 4ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura. A mensagem presidencial ao Parlamento é apresentada durante a sessão, precedida de um rito remanescente da inauguração da República.
O Senado exibe, durante todo mês de janeiro, o filme em realidade virtual Encontro com Darcy, como opção de lazer nas férias do brasiliense ou quem estiver de passagem pela capital e desejar conhecer o Congresso Nacional.
A arquitetura de Oscar Niemeyer ganha vida e voz a partir deste mês. O Congresso Nacional retoma o Projeto Visite Encena. Aos finais de semana, visitantes que realizam o tour guiado são surpreendidos por personagens que ajudaram a construir a identidade brasileira.
Decreto
Ato administrativo de competência privativa do presidente da República. Pode ser singular, quando trata de assuntos como nomeação, desapropriação e indulto, ou regulamentar, para executar norma instituída por lei ordinária.
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é um modelo de aquisições criado pelo governo federal em 2011 para agilizar obras e serviços por meio da simplificação de regras e procedimentos administrativos. Foi usado inicialmente nas obras voltadas para a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo Fifa de 2014 e as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, todas sediadas pelo Brasil.
Instituído pela Lei 12.462, de 2011, foi revogado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que incorporou alguns de seus dispositivos. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal, motivado por duas ações, declarou constitucional a lei que criou o regime. As ações apontavam que o RDC seria contrário às normas que regulam licitações e contratos da administração pública.
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
