O presidente Davi Alcolumbre participou nesta quarta-feira (4) da assinatura do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, iniciativa inédita que reúne os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres.
Estudantes do ensino médio de escolas públicas de todo o Brasil já podem se preparar para participar do Concurso de Redação do Programa Jovem Senador 2026. “Democracia nas redes sociais: como construir um debate saudável” é o tema desta edição.
A sessão de abertura foi marcada pelo anúncio de prioridades pelos três Poderes: fim da escala 6x1, proteção ao meio ambiente, combate à violência contra a mulher, o projeto da dosimetria de penas, segurança pública e o acordo Mercosul -União Europeia estão entre os pricnipais temas a serem tratados.
Emenda de redação
Alteração feita em projeto e matéria legislativa apenas para melhorar e adequar o texto, sem modificar o seu conteúdo.
CPMF
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi uma cobrança que incidiu sobre todas as movimentações bancárias — exceto nas negociações de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas correntes de mesma titularidade — e vigorou no Brasil por 11 anos.
A primeira experiência com esse tipo de contribuição foi feita com o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), aplicado apenas no ano de 1994. Em 1996, o governo voltou a discutir a possibilidade de instituir novamente uma cobrança sobre movimentação financeira, com o objetivo de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. No ano seguinte, começou a ser cobrada a CPMF.
No final de 2000, o governo decidiu permitir o cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes, de modo a poder identificar discordâncias entre valores declarados à Receita Federal e a movimentação de dinheiro em bancos e possíveis fraudes.
A contribuição foi prorrogada diversas vezes. Em outubro de 2007, a Câmara aprovou proposta que estendia a cobrança da CPMF até 2011, mas a iniciativa foi derrotada no Senado dois meses depois. À época, o governo alegou que o fim da CPMF resultaria numa perda de arrecadação de cerca de R$ 40 bilhões em 2008.
De 1997 a 2007, a CPMF arrecadou R$ 223 bilhões. Em 2007, último ano de vigência da contribuição, foram recolhidos R$ 37,2 bilhões, segundo balanço divulgado pela Receita Federal.
O crescimento da receita gerada pela CPMF entre 1998 e 2006 foi de 216,1%, enquanto o montante de tributos administrados pela Receita Federal evoluiu 78,4% no mesmo período, em termos reais.
Apesar de ter sido criada para financiar a saúde, não havia essa obrigação na lei, e R$ 33,5 bilhões foram usados para financiar outros setores. Leia mais sobre CPMF e financiamento da Saúde na revista Em Discussão!.
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
