Código Civil: comissão de juristas vota relatório final na 1ª semana de abril

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) conheceu, nesta segunda-feira (26), os relatórios apresentados pelos professores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. A votação do relatório final deve ocorrer na primeira semana do mês de abril.

Relatora da chamada parte geral do código, a professora Rosa Maria avaliou o trabalho das subcomissões como de “máxima qualidade” e reconheceu que é natural existirem dúvidas e divergências em trabalhos como esse. A jurista ainda disse que procurou atender a todos e registrou que atuou "submissa à Constituição de 1988".

De acordo com a relatora, o novo texto trará de forma clara que “a vida termina com a morte encefálica”, o que pode colaborar com os transplantes de órgãos. Segundo a professora, temas relacionados a crianças, animais, domicílio, obrigações e situações de ausências foram “alargados” no texto de seu relatório. Ela também reconheceu que a parte de direito empresarial deve gerar divergências que demandam mais debate. Rosa Maria ainda disse que, na parte da família, haverá a previsão de direitos para a mulher gestante. Ela adiantou ainda que, em outros temas da família, será difícil encontrar consenso. Para a professora, no entanto, será possível chegar a um acordo mesmo em temas polêmicos.

— Espero que tenhamos conseguido catalisar aquilo que veio como uma variedade imensa de propostas — afirmou.

O professor Flávio Tartuce também apresentou um resumo de seu relatório, que abrange questões como direito digital e direito das coisas (que trata dos direitos de posse e propriedade de bens), revisão contratual e sucessões. Ressaltando que a comissão tem como membros “alguns dos civilistas mais importantes do país”, o jurista pediu um esforço de todos os colegas em busca de acordo sobre o relatório final. Ele ainda informou que preferiu não tratar do sistema de garantias por ser um tema que está sendo abordado em alguns projetos de lei dentro do Congresso. 

Consenso

Presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão informou que as emendas poderão ser apresentadas até o dia 8 de março. Ele também convocou uma semana de esforço concentrado para a primeira semana de abril, quando a comissão deverá votar seu relatório final. O ministro ainda afirmou que o maior consenso possível entre os integrantes vai dar força para o texto tramitar no Congresso Nacional.

— Parabenizo os relatores que se desdobraram para apresentar relatório de muita qualidade. Foi um trabalho extraordinário — afirmou o presidente.

Salomão aproveitou a reunião para fazer uma prestação de contas dos trabalhos da comissão. Ele informou que o grupo recebeu 280 sugestões da sociedade civil. Segundo o ministro, foram promovidas três audiências públicas em três capitais (São Paulo, Porto Alegre e Salvador), quando foram ouvidos 34 especialistas em direito civil. Também foram promovidos dois seminários, para debate das questões da atualização do Código Civil.

Na manhã desta segunda-feira, houve uma audiência pública com a presença de um ministro da Corte Suprema da Argentina que atuou na modernização do Código Civil do país vizinho. 

O vice-presidente da comissão, Marco Aurélio Bellizze, também ministro do STJ, disse que o trabalho foi complexo. Ele relatou que teve uma reunião na semana passada com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para informar sobre o andamento dos trabalhos da comissão. Segundo Bellizze, Pacheco se mostrou satisfeito.

— Espero que possamos chegar a um consenso, para facilitar nosso trabalho. Também espero que aquilo que nos une seja superior ao que nos afasta — declarou o ministro. 

Comissão

A comissão temporária foi instalada pelo Senado em setembro do ano passado. O colegiado, que tem 40 membros, foi instituído por sugestão do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. O prazo para a conclusão dos trabalhos é 12 de abril.

O Código Civil atual foi sancionado em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o código anterior, de 1916.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)