Cancelada reunião da CDH desta quarta

Foi cancelada a reunião deliberativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH) prevista para esta quarta-feira (6). De acordo com a secretaria da comissão, não houve quórum para abertura da reunião e deliberação das matérias. 

A pauta da reunião deliberativa desta quarta-feira contava com oito itens, incluindo o projeto (PLS 366/2017) que restabelece a obrigatoriedade de autorização prévia de entidade sindical nos casos de demissão sem justa causa. 

O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS) e que recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), revoga dois artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452, de 1943) pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017). O artigo 477-A dispensa a autorização prévia de sindicato e a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho nos casos de demissão sem justa causa, seja ela individual, plúrima (isto é, de vários trabalhadores ao mesmo tempo, com possibilidade de substituição) ou coletiva (de vários trabalhadores simultaneamente, sem substituição).

Já o artigo 477-B da CLT, também revogado pelo projeto, considera presumida a quitação plena e irrevogável de direitos trabalhistas nos casos de adesão a plano de demissão voluntária ou incentivada, nos casos de dispensa individual, plúrima ou coletiva.

Também estão na pauta o projeto (PL 3.242/2020) que insere no Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) a figura do cuidador de idosos e exemplifica as suas atribuições e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 71/2023, que suspende a portaria que cria o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde (SUS). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)