Senado retoma votações com projeto que amplia garantia ao crédito

O Plenário retoma as sessões deliberativas na terça-feira (1º) com cinco itens na pauta. Os senadores podem votar o projeto de lei (PL) 2.250/2023, que permite o uso de valores depositados em planos de previdência complementar aberta como garantia para empréstimos bancários.

O projeto do Poder Executivo tramita em regime de urgência constitucional. A matéria recebeu relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o Palácio do Planalto, a medida pode melhorar as condições dos empréstimos, com redução de juros e ampliação de crédito ou prazo para pessoas que não tenham imóvel ou outra forma de garantia. O projeto também vale para segurados de seguros de pessoas, cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e portadores de títulos de capitalização.

Medicamentos

Projeto que torna obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos cinco itens da pauta. O PL 4.673/2019, conta com relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto, de autoria do ex-deputado Eduardo Cury, inclui um dispositivo na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para determinar que as diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a apresentar, em seus sites, páginas e portais na internet, os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

"Nos casos eventuais em que os gestores de saúde não consigam garantir a disponibilidade dos medicamentos, a transparência dessa informação poderá evitar que os pacientes saiam de suas casas, desloquem-se ao posto de dispensação e voltem de mãos vazias, sem receber os medicamentos de que necessitam", salienta Mara Gabrilli em seu relatório.

Caso seja aprovado no Plenário do Senado sem alterações de mérito, o PL 4.673/2019 segue para a sanção presidencial.

Perdimento

Outra matéria que tramita em regime de urgência é o PL 2.249/2023. O texto adequa a legislação brasileira aos critérios da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

O perdimento é uma sanção prevista na legislação aduaneira brasileira aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho, falsificação de documentos e outros ilícitos. O projeto do Poder Executivo estabelece um rito processual administrativo próprio e simplificado, que garante dupla instância recursal. A relatora na CAE foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Uniforme escolar

Os senadores podem votar ainda o PL 2.108/2019, que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica. A matéria, aprovada pela CAE e pela Comissão de Educação (CE), estabelece que programas suplementares de alimentação, uniforme escolar, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica não sejam considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei 9.394, de 1996) já obriga estados e municípios a fornecerem material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Para o relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), o projeto pode reduzir desigualdades de condições de acesso e permanência na escola.

Proteção de nascentes

O Plenário também pode votar o PL 3.430/2019, que determina medidas para recuperação e proteção de nascentes. A proposta altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para incluir na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental ações com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas.

O texto também modifica a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119, de 2021) para que áreas de preservação permanente, reserva legal e outras similares sejam elegíveis para pagamento por serviços ambientais (PSA) com uso de recursos públicos. O relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA) foi o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)