Pessoas com deficiência poderão ter curso de capacitação gratuito

As pessoas com deficiência poderão ter direito a cursos profissionalizantes gratuitos. É o que consta no Projeto de Lei do Senado 211/2017, do senador Romário (Pode-RJ), aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (14).

Pelo texto, as instituições de ensino públicas e privadas deverão oferecer educação especial para o trabalho sob a forma de cursos gratuitos de capacitação profissional. Esses cursos deverão ter carga horária não inferior a 500 horas de aula e ter número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residentes na área abrangida pelo sistema de ensino estadual ou municipal. As ofertas deverão ter por base os dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para justificar a proposta, Romário argumentou que o Brasil tem encontrado dificuldades para cumprir as cotas para emprego de pessoas com deficiência determinadas pela legislação (Lei 8.213/1991). Pelo texto da lei, as empresas que tenham a partir de 100 empregados devem reservar pelo menos 2% das vagas para pessoas com deficiência. Essa reserva cresce até atingir 5% para empresas com mais de mil empregados.

Muitos empregadores, porém, argumentam que há dificuldade para contratar pessoas com deficiência com a qualificação necessária para o ingresso no trabalho. Por outro lado, algumas instituições de defesa dos direitos das pessoas com deficiência apontam que as instituições formadoras nem sempre oferecem cursos gratuitos diante da demanda existente ou oferecem cursos incompatíveis com a exigência do mercado.

Relator da matéria na CDH, o senador Telmário Mota (PTB-RR) lembrou que foi realizada audiência pública para discutir o tema e que todos apoiaram a proposta. O texto segue para Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde será votado em decisão terminativa.

Requerimentos

Presidida pela senadora Regina Sousa (PT-PI), a CDH também aprovou oito requerimentos para audiências públicas no próximo ano. Entre eles estão o pedido para discussão sobre transferência de recursos públicos da Previdência para entidade privada; a audiência para debater a Atrofia Muscular Espinhal (AME); e a instrução de proposta de iniciativa popular (SUG 30/2017) que extingue o auxílio moradia de autoridades públicas, e ainda a SUG 53/2017, que proíbe a privatização da Caixa Econômica.

Também foram aprovadas audiências para discutir o protagonismo negro nas quatro esferas de Poder, o relatório da CPI da Previdência e a prática de capoeira no Brasil. Haverá ainda discussão do PLC 23/2016, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.

Por fim, a CDH elegeu o combate ao trabalho escravo como política pública a ser avaliada pelo colegiado em 2018.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)