CRE aprova adesão do Brasil a acordo internacional sobre trabalho decente para domésticas

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (23) a adesão do Brasil à Convenção sobre Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos (PDS 210/2017), celebrado no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A pedido do vice-presidente, Jorge Viana (PT-AC), foi aprovado pelo colegiado o regime de urgência para a análise do acordo pelo Plenário do Senado.

Reconhecendo direitos

O relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), ressaltou que o texto trata de mecanismos de proteção aos direitos trabalhistas. Os países que aderem reconhecem que o trabalho doméstico continua a ser subvalorizado internacionalmente, realizado quase sempre por pessoas de comunidades desfavorecidas, sendo particularmente vulnerável à discriminação e outros abusos.

— Nos países em desenvolvimento os trabalhadores domésticos continuam sendo uma significativa proporção da força de trabalho, estando algumas vezes marginalizados. A Convenção obriga que em cada país, entre outros pontos, que a idade mínima de atuação para eles não seja inferior à dos demais trabalhadores — disse o relator.

O texto também trata da proteção dos trabalhadores domésticos, por parte do poder público, contra todas as formas de abuso, assédio e violência. Há ainda artigos que versam sobre a compensação de horas extras, períodos de descanso diário e semanal (de pelo menos 24 horas consecutivas), férias anuais remuneradas e salário mínimo.

A Convenção ainda obriga que os trabalhadores domésticos recebam seus salários diretamente, sem intermediários. Também devem ter a proteção da seguridade social, inclusive no que se refere à maternidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)