PEC que torna o crime de estupro imprescritível tem segunda sessão de discussão
Da Redação | 24/05/2017, 17h20
A proposta de emenda à Constituição que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis (PEC 64/2016), passou pela segunda sessão de discussão em segundo turno nesta quarta-feira (24). De autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), a PEC ainda deve passar por mais uma sessão até ser votada definitivamente no Plenário do Senado.
A proposta determina a punição do estupro independentemente de quanto tempo se passou da ocorrência até a denúncia do crime. Além disso, não seria possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.
A legislação atual estabelece que, no caso de estupro, o tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.
Após a votação em segundo turno a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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