PEC que torna imprescritível o crime de estupro cumpre primeira sessão de discussão no Plenário

A proposta de emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de estupro cumpriu, nesta terça-feira (18) em Plenário, sua primeira sessão de discussão em primeiro turno. O texto (PEC 64/2016) faz o estupro figurar, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”.

A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

O autor da PEC, senador Jorge Viana (PT-AC), argumentou que esse tipo de crime, muitas vezes, nem chega a ser notificado. Em outros casos, a coragem para que a vítima denuncie o agressor pode levar anos, já que muitas vezes a vítima é responsabilizada pelo estupro sofrido. Para o senador, a imprescritibilidade vai permitir que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, sem que o estuprador acabe impune. Viana registrou que é preciso ter o entendimento de que esse tipo de crime tem características diferentes. Ele informou que 70% dos estupros ocorrem com crianças e adolescentes, em torno da família ou de pessoas conhecidas.

— Com essa proposta, estaremos mandando uma mensagem para todos os criminosos: não façam, pois o crime não vai prescrever — disse Viana.

Cidadania

A relatora do texto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), elogiou a proposta e não apresentou emendas. Para ela, são compreensíveis a angústia e a indecisão das vítimas, muitas delas agredidas dentro do ambiente familiar. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) destacou que o fato de a PEC ser de iniciativa de um homem é “simbólico” e mostra a sensibilidade do senador Jorge Viana. Ela disse que a proposta é importante na luta contra a violência e a favor da cidadania. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) também apoiou a PEC.

— Este projeto é de grande importância para milhares de pessoas, principalmente para mulheres e crianças — afirmou Marta.

A PEC terá de passar por mais quatro sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. Depois, serão necessárias mais três sessões de discussão, em segundo turno, para que ocorra a votação final. Pelo menos 49 senadores têm de votar a favor para a proposta ser aprovada. Depois da aprovação no Senado, a PEC seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)