Comissão mista debaterá Programa Seguro-Emprego no dia 12

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) 761/2016 realiza audiência pública no dia 12 de abril para debater a matéria, que instituiu o Programa Seguro-Emprego (PSE), antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), e prorroga o seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018. O relatório da comissão, cujo plano de trabalho foi aprovado nesta quarta (29), deve ser apresentado no dia 19 de abril.

Entre as principais mudanças contidas no PSE em relação ao PPE estão a inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) na prioridade de adesão ao programa; previsão de auxílio do Sebrae às MPEs; e a definição do Indicador Líquido de Emprego (ILE), que serve de referência para demonstrar a dificuldade econômico-financeira da empresa, em ato do Poder Executivo.

A MP também estabelece a dispensa de realização de termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho em caso de alteração no número de trabalhadores, setores abrangidos ou percentual de redução da jornada e salário dos trabalhadores abrangidos pelo programa; maior rigor no tratamento de fraudes; e necessidade de disponibilidade orçamentária para a liberação e adesões ao programa.

Relator da MP, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que a audiência pública servirá para debater temas polêmicos que ensejaram a apresentação de 61 emendas, como prioridades de adesão, dispensa de formalização de termo aditivo e garantia de emprego. A maioria das emendas é relacionada a um reexame dos critérios de adesão à proposta, explicou. A comissão mista é presidida pelo deputado Edmar Arruda (PSD-PR).

Para o debate, serão convidados representantes do Ministério do Trabalho, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Confederação Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)