Senado terá sessão temática sobre repasses a estados devidos pela Lei Kandir

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (28), requerimento do senador Wellington Fagundes (PR-MT) para a realização de sessão temática com o objetivo de discutir mudança na legislação para a compensação da União aos estados, Distrito Federal e municípios, por conta da perda de receita decorrente da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Serão convidados para o debate o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; governadores de estado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira e o deputado Luiz Carlos Hauly, relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados. Também serão convidados representantes do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Confederação Nacional de Municípios.

Na justificativa do requerimento, Wellington Fagundes lembrou que, em 30 de novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União em decorrência da desoneração das exportações do ICMS.

- Tendo em vista a determinação do Supremo Tribunal Federal e as perdas sofridas por estados e municípios com a desoneração tributária das exportações ao longo dos anos, o Senado Federal precisa discutir o tema – argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)