Eunício: é preciso esperar decisão da CCJ sobre projeto que define abuso de autoridade

Da Redação | 28/03/2017, 11h21

Questionado sobre a possibilidade de votação com urgência no Plenário do projeto que define os crimes de abuso de autoridade, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, observou que a proposta ainda está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o presidente, somente depois da aprovação pelo colegiado será possível discutir o rito que será seguido no Plenário.

— É preciso ter neste momento muita calma. Eu não interfiro no trabalho das comissões. Essa matéria não chegou ao Plenário. Cabe exclusivamente à CCJ tomar as providências. Tomadas as providências, aí sim vem para o Plenário e a decisão é da Presidência — afirmou.

O projeto (PLS 280/2016) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que regulamenta os crimes considerados abuso de autoridade está sob a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) na Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta estava na pauta da última sessão deliberativa do Plenário em 2016, mas, com a aprovação da retirada do regime de urgência de votação, o texto foi enviado à CCJ.

O projeto abrange os crimes de abuso cometidos pelos agentes públicos, incluindo servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal. O PLS 280/2016 estabelece condenações, como a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. No caso de reincidência, segundo a proposta, o autor ainda ficará sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)