Equilíbrio Fiscal
Da Redação | 22/10/2015, 17h00
Tema | Projeto | Autor | Relator | Situação |
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VIROU LEI | ||||
PLC 12/2015 — dispõe sobre o parcelamento de terrenos da Marinha e a remissão de dívidas patrimoniais com a União. |
Executivo | Lei 13.139/2015 | ||
PLC 90/2012 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas em faixa de fronteira. | Deputado Luis Carlos Heinze | Lei 13.178/2015 | ||
PLC 186/2015 — Dispõe sobre a repatriação de bens não declarados, de origem lícita, mantidos por brasileiros no exterior. | Executivo | Lei 13.254/2016 | ||
PEC 7/2015 — Dispõe sistemática de cobrança o ICMS sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado- Comércio Eletrônico. | Câmara dos Deputados | Emenda Constitucional 87 | ||
PLC 15/2015 — Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados – Emenda do Senado permite uso de depósitos judiciais. | Deputado Leonardo Picciani |
Lei Complementar 151/2015 | ||
MP 676/2015 — Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. | Executivo | Lei 13.183/2015 | ||
PRS 50/2015 — dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios | José Serra (PSDB-SP) | Resolução 17/2015 | ||
MP 685/2015 — Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários e dá outras providências. | Executivo | Lei 13.202/2015 | ||
PLS 555/2015 — Dispõe sobre a responsabilidade e estatuto jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. | Comissão — Responsabilidade das Estatais | Lei 13.303/2016 | ||
PRS 61/2015 — Cria a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. | Comissão Diretora do SF | Resolução 42/2016 | ||
APROVADO NO SENADO / ENVIADO À CÂMARA | ||||
PLS 141/2014 — Amplia as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal. | Paulo Bauer (PSDB-SC) | PLP 210/2015 | ||
PEC 84/2015 — Proíbe a criação de encargos financeiros para os estados, o DF e os municípios sem a previsão de recursos. | Ana Amélia (PP-RS) |
PEC 122/2015 |
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PLS 525/2015 — Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencentes aos municípios. | Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) |
PLP 163/2015 | ||
PLS 130/2014 — Convalidação dos incentivos fiscais. | Lúcia Vânia (PSB-GO) | PLP 54/2015 |
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PEC 128/2015 — Proíbe a criação de encargos financeiros para os estados, o DF e os municípios sem a previsão de recursos. | Dep. Mendonça Filho | |||
PLS 183/2015 — Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito da administração pública. | José Serra (PSDB-SP) |
PL 4891/2016 | ||
PLS 397/2015 — Fixa normas gerais para negociação coletiva na administração pública. | Antônio Anastasia (PSDB-MG) |
PL 3831/2015 |
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PLS 229/2009 — Torna mais responsável a gestão de plano, orçamento, controle e contabilidade pública. | Tasso Jereissati (PSDB-CE) | PLP 295/2016 | ||
NO PLENÁRIO DO SENADO | ||||
PEC 83/2015 — Cria a Autoridade Fiscal Independente (AFI), órgão do Congresso, para monitorar a política fiscal. | Renan Calheiros (PMDB-AL) | José Serra (PSDB-SP) | Aguarda inclusão na Ordem do Dia | |
PRS 84/2007 — Limita a dívida consolidada da União a 3,5 vezes a Receita Corrente Líquida. | José Serra (PSDB-SP) |
Blairo Maggi (PR-MT) |
Incluído na Ordem do Dia | |
PEC 71/2013 — Retira do domínio da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. | Ricardo Ferraço (PSDB-ES) | Rose de Freitas (PMDB-ES) | Aguarda deliberação | |
PLS 175/2009 — Disciplina o planejamento e a execução orçamentária e financeira públicas. | Raimundo Colombo | Romero Jucá (PMDB-RR) | Aguarda deliberação | |
NAS COMISSÕES | ||||
PLS 37/2014 — Define a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. | Lúcia Vânia (PSB-GO) |
Antonio Anastasia (PSDB-MG) | CCJ - Aguarda parecer | |
PLS 424/2013 — Define a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. | Fernando Collor (PTC-AL) |
Antonio Anastasia (PSDB-MG) | CCJ - Aguarda parecer | |
PLS 351/2013 — Torna mais transparentes a antecipação de receitas e a administração dos "restos a pagar". | Pedro Taques | Gleisi Hoffmann (PT-PR) | CEDN - Aguarda parecer | |
PEC 51/2012 — Desvincula receitas dos estados e do Distrito Federal. |
Lobão Filho | Aguarda designação | CCJ | |
PEC 50/2015 — Permite a venda dos terrenos de marinha. |
Romero Jucá (PMDB-RR) |
Roberto Rocha (PSB-MA) |
CCJ - Aguarda parecer | |
PEC 53/2007 — Extingue os terrenos de marinha. | Almeida Lima | Ricardo Ferraço (PSDB-ES) | CCJ – Aguarda parecer | |
PEC 56/2009 — Permite a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha. | Marcelo Crivella (PRB-RJ) |
Ricardo Ferraço (PSDB-ES) | CCJ - Aguarda parecer | |
PLS 256/2011 — Transfere bens imóveis da União ao Distrito Federal e aos municípios. | Walter Pinheiro (sem partido-BA) |
Aguarda designação | CCJ | |
PLS 298/2015 — Permite a regularização de bens não declarados, de origem lícita, mantidos por brasileiros no exterior. | Randolfe Rodrigues (Rede-AP) |
Ataídes Oliveira (PSDB-TO) | CMA - Aguarda parecer | |
PLS 238/2009 — Institui o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista para explorar atividade econômica. | Alvaro Dias (PV-PR) |
Antonio Anastasia (PSDB-MG) | CCJ - Aguarda parecer | |
PLS 420/2014 — Institui o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista para explorar atividade econômica. | José Sarney | Armando Monteiro (PTB-PE) |
CEDN - Em pauta | |
PRS 1/2013 — Redefine as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. | Executivo | Wellington Fagundes (PR-MT) | CAE - Aprovado CDR - Aguarda parecer |
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PEC 41/2014 — Fixa alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e cria compensação financeira entre os entes federados. | Walter Pinheiro (sem partido-BA) |
Ricardo Ferraço (PSDB-ES) | CCJ -Aguarda parecer | |
PLS 559/2013 — Normatiza licitações e contratos da administração pública. |
Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos |
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) | CEDN - Aguarda deliberação. Parecer favorável | |
PEC 10/2008 — Fixa idades mínimas para aposentadoria em 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. | Paulo Paim (PT-RS) | Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) |
CCJ - Aguarda parecer |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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