Ajuste fiscal foi prioridade do Senado no primeiro semestre

O ajuste fiscal e a racionalização da gestão pública, considerados centrais para a resolução da crise econômica do Brasil, estiveram entre os principais temas debatidos no Senado no primeiro semestre. Quatro projetos de lei, em especial, representaram os esforços dos senadores para abordar a questão.

A Lei de Responsabilidade das Estatais foi aprovada em junho. Originada de projeto elaborado por uma comissão mista (PLS 555/2015), ela estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações a serem seguidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista — tanto da União quando dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto determina que as estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio. Também terão que divulgar, anualmente, carta com os objetivos de políticas públicas, além de dados operacionais e financeiros que evidenciem os custos da atuação. A comissão mista que elaborou o projeto concluiu que havia uma falta de regras que gerava insegurança jurídica e impedia a atuação de órgãos de controle.

Conselhos de administração

As principais polêmicas durante a tramitação do projeto envolveram dois pontos específicos: a previsão de que todas as estatais se convertessem em sociedades anônimas (com capital misto, entre público e privado) e a proibição de que dirigentes sindicais ocupassem postos nos conselhos de administração.

Senadores que se opuseram a essas regras argumentaram que o capital misto seria o primeiro passo para a privatização de estatais e que a vedação a dirigentes sindicais seria uma “criminalização” da atividade, além de inconstitucional. A exigência de sociedade anônima foi retirada para a as empresas públicas, sendo aplicada apenas às sociedades de economia mista. A regra sobre os conselhos, porém, foi mantida no texto.

Pré-sal

Em fevereiro, o Senado aprovou também o projeto de lei que retira da Petrobras a obrigação de participar da exploração do pré-sal (PLS 131/2015). De autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), o texto ainda está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta é que o Conselho Nacional de Política Energética ofereça à Petrobras a exploração mínima de 30% em cada campo. A empresa se manifestará se aceita ou não a responsabilidade — que hoje é obrigatória.

Em defesa do projeto, Serra argumentou que o objetivo é fortalecer a Petrobras, que está endividada e sem condições de investimento, segundo o senador. Ele destacou que a proposta alivia a empresa de uma obrigação que ela não pode mais arcar, mas mantém o seu poder de decisão.

Críticos do projeto contrapuseram que ele representa um risco à soberania nacional e uma mudança “inoportuna” no marco regulatório do pré-sal. Para o senador Roberto Requião (PMDB-PR), por exemplo, o projeto significaria entregar as reservas brasileiras para multinacionais e criaria obstáculos para que a Petrobras se recuperasse da sua crise com mais investimentos.

Fundos de pensão

O Senado aprovou ainda a criação de regras para a gestão dos fundos de pensão das estatais (PLS 388/2015). O texto pretende dificultar a influência de partidos políticos na indicação de dirigentes e conselheiros e estabelecer mecanismos para profissionalização, delegação clara de atribuições e transparência nas relações entre gestores dos fundos, participantes e sociedade. O projeto está na Câmara.

O texto aprovado foi um substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que defendeu a iniciativa com base em recentes escândalos de uso político do caixa dos fundos de pensão de empresas como os Correios, a Petrobras, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil. Ele inclui pré-requisitos para conselheiros e diretores executivos dos fundos, como não ter exercido atividades político-partidárias nos 24 meses anteriores à nomeação. Ele também insere conselheiros independentes nos órgãos.

Outro projeto aprovado foi a criação da Instituição Fiscal Independente (IFI), um novo órgão que prestará consultoria econômica ao Senado. A iniciativa foi da Mesa Diretora e, por tratar-se de um projeto de resolução interno, já seguiu para promulgação pelo presidente Renan Calheiros. A ideia é que a IFI aprimore os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal.

O órgão será dirigido por um conselho diretor com três membros, indicados pela Presidência da casa e pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Ele terá como atribuições divulgar estimativas de cenários fiscais e orçamentários, analisar o desempenho de indicadores fiscais e o verificar o cumprimento da meta fiscal, entre outras.

Limite a gastos

O Senado já prepara a apreciação de outros projetos relacionados ao equilíbrio das contas públicas e ao aprimoramento da gestão. O principal deles é a PEC 241/2016, que limita o crescimento dos gastos do governo de um ano para outro à mesma proporção do aumento da inflação.

A proposta ainda está na Câmara dos Deputados, mas é considerada importante pelo presidente Renan Calheiros e deve receber tratamento prioritário quando chegar ao Senado. No entanto, Renan defendeu que a matéria só seja deliberada depois da conclusão do processo de impeachment — a partir do final do mês de agosto — em razão da interinidade do governo até lá.

Um texto que pode ser analisado mais cedo, ainda em agosto, é o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). Ele unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências e exige prestação de contas anual ao Congresso. O projeto integra a Agenda Brasil e está na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, onde é relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Também em agosto deve ser votado o projeto que legaliza e regulamenta os jogos de azar no país (PLS 186/2014). Ele estava na pauta do Plenário para as últimas semanas de votação, mas foi retirado a pedido do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que solicitou mais tempo para discutir a proposta com a Polícia Federal e o Ministério Público.

Outras propostas que o Senado pode apreciar no próximo semestre são a taxação de heranças (PEC 96/2015), elencada como prioridade pelo presidente Renan Calheiros, e a autonomia do Banco Central (PEC 43/2015), que já foi defendida pelo novo presidente da entidade, Ilan Goldfajn.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)