MP que amplia capital estrangeiro na aviação será votada nesta quarta-feira

Ficou para esta quarta-feira (29) a votação em Plenário do PLV 13/2016, decorrente da MP 714/2016, que amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil. A matéria seria votada nesta terça-feira (28), mas devido à falta de consenso entre os parlamentares a votação foi adiada.

Originalmente, a MP previa a ampliação para 49% da participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. Durante a tramitação da Câmara, porém, os deputados retiraram esse limite, o que na prática liberaria até 100% de participação estrangeira. A legislação atual (Lei 7.565/1986) permite a participação de apenas 20%.

A relatora da proposta, senadora Ângela Portela (PT-RR), classificou como “irresponsável” a possibilidade de 100% de participação estrangeira.  A senadora afirmou que essa regra permite, na prática, que os estrangeiros sejam os verdadeiros donos das empresas aéreas brasileiras, colocando em risco a segurança nacional e prejudicando a economia do país.

- É fundamental registrar o gigantesco retrocesso que se pretende com a retirada a qualquer limitação ao controle internacional nas empresas aéreas brasileiras. Abrir nosso mercado sem contrapartida, como se pretende, é até contrário ao principio da reciprocidade que deve reger a relação entre os países – argumentou.

A senadora acredita que a abertura, além de não significar melhoria do serviço, poderá ocasionar queda da qualidade geral, perda de empregos e desinvestimento das empresas adquiridas pelos especuladores internacionais.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) considerou “radical” e “repentina” a mudança na Câmara dos Deputados. Para ele, não faz sentido a abertura sem a celebração de acordos de reciprocidade com outros países.

- Na medida provisória original e no relatório apresentado pela senadora Ângela, tem uma cláusula de reciprocidade. Se um país abre 100%, nós podemos abrir 100%. O que não tem sentido é os Estados Unidos abrirem 25% para o capital estrangeiro, e nós abrirmos 100% para eles! Qual o sentido disso? – indagou.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ressaltou que quanto mais investimento houver no Brasil, melhor será para a economia e para o próprio passageiro, que, segundo ele, terá mais opções. O senador considerou “absurda” a ideia de que a medida seria um atentado a segurança nacional, já que as empresas serão constituídas no Brasil obedecendo leis brasileiras.

- Hoje quem demanda transporte aéreo está na mão de quatro empresas. Desejo que possamos criar empresas brasileiras de capital nacional ou estrangeiro. O que me interessa é que prestem bons serviços. A regulação das empresas é de competência da Anac [Agência Nacional de Aviação Civil] e não vai ser transferida para os estrangeiros – disse.

Tarifa para passageiro

A Câmara dos Deputados também  retirou do texto dispositivo que passava o pagamento da tarifa de conexão diretamente ao usuário. Essa taxa é devida atualmente pelas companhias aéreas e repassada ao preço das passagens quando o passageiro precisa usar as instalações do aeroporto para mudar de aeronave ou quando são usados os serviços de despacho. O valor varia de R$ 3,00 a R$ 7,00 por passageiro, segundo a categoria do aeroporto.

A MP também trata do Adicional de Tarifa Aeroportuária, de débitos da Infraero com a União e de reservas de  voos para aeroportos regionais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)