Comissão avalia apoio a familiares de vítimas de acidentes aéreos

O novo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) deve contemplar o apoio a familiares de vítimas de acidentes aéreos, disse nesta segunda (26) Sandra Assali, em audiência da comissão que trabalha na atualização da legislação. Ela é fundadora da Associação Brasileira de Parentes e Amigos de Vítimas de Acidentes Aéreos (Abrapavaa).

Segundo Sandra Assali, as empresas aéreas precisam ter planos de assistências às famílias de vítimas. Ela disse que a legislação deve prever também a possibilidade de esses planos serem auditados. A ativista entregou uma série de sugestões para a comissão especial que prepara o novo Código Brasileiro de Aeronáutica.

Ela informou que a Abrapavaa foi fundada no início de 1997, após o acidente da TAM em outubro de 1996. Um avião da empresa caiu logo depois de decolar do aeroporto de Congonhas, em São Paulo (SP), causando a morte de 99 pessoas.

- Depois de um acidente, fica aqui uma família, muita gente que precisa ser assistida. Precisamos pensar sério nisso – declarou Sandra, acrescentado que sua associação dá apoio e orientação a familiares envolvidos em cerca de 100 acidentes aéreos.

Aviação experimental

A comissão também ouviu sugestões sobre aviação experimental e serviços auxiliares. O médico Augusto Fonseca da Costa, também integrante da Abrapavaa, pediu mais fiscalização na aviação experimental — classificação para as aeronaves produzidas de forma artesanal ou em baixa escala, como os ultraleves. Para Costa, a legislação precisa ser cumprida, “seja no atual ou no novo código”. Ele revelou ter pedido um filho de 19 anos, piloto, em um “acidente evitável”, já que um “cisco de borracha” entupiu o carburador, provocando a queda do avião anfíbio que o filho pilotava.

Ao apontar as “leniências da Anac” (Agência Nacional de Aviação Civil), Costa disse que uma regulamentação mais precisa e uma fiscalização mais rigorosa poderiam dar mais segurança à aviação experimental. Também afirmou que as aeronaves leves são uma concorrência desleal com os aviões maiores, criticando a legislação por admitir o voo “por conta e risco”.

- Enquanto existem muitas exigências para os aviões de grande porte, na aviação experimental não tem nada disso. Há muita facilidade e não há fiscalização – alertou Augusto Costa, que ainda lamentou a falta de representantes dos consumidores entre os integrantes da comissão especial.

Roberto José Silveira Honorato, engenheiro da Anac e membro da comissão, apontou que muitas das críticas de Augusto Costa à legislação são tomadas de forma isolada e “não correspondem à verdade”. Honorato, no entanto, disse que a Anac tem percebido “um desvirtuamento” da aviação experimental nos últimos anos e prometeu ponderar sobre as sugestões apresentadas.

Serviços auxiliares

Já o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (Abesata), Ricardo Aparecido Miguel, sugeriu que os "serviços aéreos auxiliares" sejam considerados "serviços aéreos públicos". Assim, serviços como limpeza das aeronaves, reposição de combustível e transporte de bagagens contariam legalmente com a garantia do Estado.

- Eu entendo que já é um serviço público. Eu só quero que fique claro na lei – declarou Miguel, acrescentando que a previsão legal obriga o governo a fiscalizar.

Miguel ainda informou que há cerca de 200 empresas que trabalham com serviços aéreos auxiliares. O especialista de segurança de voo Kerlington Pimentel de Freitas, que integra a comissão, questionou a viabilidade da proposta e afirmou que há “outros meios” de melhorar o serviço dessas empresas. Segundo Freitas, a intenção da comissão é “deixar o Estado mais leve”. O presidente da comissão, Georges Ferreira, reconheceu que o tema é importante e prometeu que o assunto será estudado.

Anteprojeto

Formada por professores, juristas e engenheiros, a comissão tem até 14 de dezembro para apresentar um anteprojeto de reforma do CBA. A relatora é a doutora em Direito Internacional Maria Helena Fonseca, pesquisadora da área de estratégia espacial, que deve apresentar o texto final do novo código, dentro da própria comissão, no dia 16 de novembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)