Senado aprova uso de recursos de multas ambientais na prevenção de calamidades

O Senado aprovou o projeto de lei (PL) 920/2023, que destina parte da arrecadação com multas e infrações por crimes ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. De acordo com o texto,  o fundo deve receber 5% dos recursos financeiros obtidos com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e o mesmo percentual dos recursos provenientes de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais. A proposta vai à sanção do presidente Lula.

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