Projeto aprovado na CDH garante privacidade a quem entrega filho para adoção

Foi aprovado nesta quarta (2), pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), um projeto de lei que reforça o direito ao sigilo dos nomes de mães ou gestantes que entreguem seus filhos para adoção. A proposta (PL 1.836/2022) determina que o responsável pela divulgação, sem autorização devida, de informação relativa à mãe ou gestante responderá civil, penal e administrativamente. A proposta segue para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Opções: Download