CCJ aprova projeto que amplia prazo para pagar taxa de recurso em juizados especiais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nessa quarta-feira (24), projeto do Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM-SP) que amplia de 48 horas para 5 dias, o prazo para pagamento da taxa exigida para se recorrer de uma decisão nos juizados especiais. O relator do PLC 79/2015, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), entende que “a proposta representa um avanço na disciplina de preparo dos recursos no âmbito dos juizados especiais cíveis”. A reportagem é de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

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