Aprovado projeto que altera a sistemática de preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
24/05/2017, 14h36
A medida, relatada pelo senador Ronaldo Caido (DEM/GO), está prevista no Projeto de Lei da Câmara(PLC) 79/2015, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta quarta-feira (24). A matéria segue para apreciação em Plenário. Confira a apresentação do relatório e votação da matéria. Áudio - CCJ aprova projeto que amplia prazo para pagar taxa de recurso em juizados especiais