Aprovado projeto que altera a sistemática de preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis
24/05/2017, 14h36
A medida, relatada pelo senador Ronaldo Caido (DEM/GO), está prevista no Projeto de Lei da Câmara(PLC) 79/2015, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta quarta-feira (24). A matéria segue para apreciação em Plenário. Confira a apresentação do relatório e votação da matéria. Áudio - CCJ aprova projeto que amplia prazo para pagar taxa de recurso em juizados especiais
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