CDH debate autorização a estados e municípios para cederem direitos creditórios a empresas

12/09/2016, 18h51

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu nesta segunda-feira (12) o projeto de lei que autoriza estados e municípios a cederem a pessoas jurídicas de direito privado o direito de receber créditos tributários ou não, em troca da emissão das chamadas debêntures, que são títulos negociados no mercado financeiro com o compromisso de pagamento de juros (PLS 204/2016). Para os defensores da proposta, esta seria uma saída para estados e municípios receberem à vista uma parte do valor dessas dívidas parceladas. Mas na visão de quem é contra a medida, o projeto pode ampliar o déficit dos estados com a falsa ideia de que haveria ganhos com a negociação. Conheça os detalhes do debate na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.



Opções: Download