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Senado Notícias

Participantes de audiência são contrários à emissão de debêntures pelos entes federados

12/09/2016, 17h37

Especialistas pediram a rejeição do projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, em audiência pública nesta segunda-feira (12) na Comissão de Direitos Humanos. A proposta permite que órgãos públicos possam ceder direitos sobre créditos de qualquer natureza a entidades privadas. O projeto está na pauta do Plenário.

Especialistas pedem rejeição de projeto que permite emissão de debêntures por entes federados

Áudio - CDH debate autorização a estados e municípios para cederem direitos creditórios a empresas

Proposições legislativas

PLS 204/2016

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