Assessoria de Imprensa

Instrumento legal usado para proteger um direito claro e comprovado por documentos, que foi desrespeitado por uma ação ilegal ou abusiva de uma autoridade pública ou de alguém agindo em nome do poder público. O mandado de segurança coletivo pode ser usado quando o direito violado afeta várias pessoas, e qualquer uma delas pode pedir a proteção. Para entrar com o pedido, é necessário contar com a ajuda de um advogado ou defensor público. 

É uma substância usada por pacientes com câncer, mesmo sem evidência de eficácia e sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em 2015, a Anvisa proibiu sua distribuição, mas pacientes entraram na Justiça para assegurar o acesso à chamada “pílula do câncer”.  No ano seguinte, a então presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.269, de 2016, que autorizava o uso da substância.

A lei foi julgada inconstitucional pelo STF em 2020. A fosfoetanolamina passou a ser comercializada de forma irregular como suplemento alimentar. A Anvisa tem retirado da internet dezenas de publicações com propagandas da substância. Segundo a agência, a fórmula pode “interferir negativamente nos tratamentos convencionais”. A pílula foi desenvolvida pelo professor Gilberto Chierice, do Instituto de Química da USP.