A Oficina de Criação e Gestão de Procuradorias Especiais da Mulher será realizada nos dias 11 e 12 de junho. Voltada para parlamentares e servidores de câmaras muncipais e assembleias legislativas, é promovida pela Procuradoria da Mulher do Senado Federal, em parceria com o Interlegis. Saiba mais
O Senado Federal participa do Festival Literário de Santa Catarina, de 21 a 31 de maio, com novidades para o público infanto-juvenil e 196 títulos sobre legislações e obras clássicas e históricas comercializadas a preço de custo. Os visitantes ainda poderão participar de oficinas sobre participação no processo legislativo.
A Coletânea – Obras de Ficção: A Duquesa vale uma missa, O dono do mar e Saraminda reúne obras já foram publicados em edições individuais com grande repercussão. O lançamento foi marcado por homenagens à sua trajetória política e literária do ex-sendor e ex-presidente da República.
Crime inafiançável
Crime que não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança. São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de direito.
CSS
A proposta que previu a Contribuição Social para a Saúde (CSS) deu origem à Lei Complementar 141, de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000. Essa lei define o que pode ser considerado como despesas em ações e serviços públicos de saúde, dá ênfase aos processos de planejamento e controle social, e à transferência regular e automática, por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outros. A norma dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. A CSS teve origem em projeto de lei do Senado (PLS) 121/2007-Complementar. O texto foi revisado pela Câmara (PLP 306/2008), depois apreciado no Senado (SCD 121/2007) e transformado na lei complementar, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, com veto parcial a 20 dispositivos, não apreciados pelo Congresso Nacional (Veto 3/2012).
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
