A Oficina de Criação e Gestão de Procuradorias Especiais da Mulher será realizada nos dias 11 e 12 de junho. Voltada para parlamentares e servidores de câmaras muncipais e assembleias legislativas, é promovida pela Procuradoria da Mulher do Senado Federal, em parceria com o Interlegis. Saiba mais
O Senado Federal participa do Festival Literário de Santa Catarina, de 21 a 31 de maio, com novidades para o público infanto-juvenil e 196 títulos sobre legislações e obras clássicas e históricas comercializadas a preço de custo. Os visitantes ainda poderão participar de oficinas sobre participação no processo legislativo.
A Coletânea – Obras de Ficção: A Duquesa vale uma missa, O dono do mar e Saraminda reúne obras já foram publicados em edições individuais com grande repercussão. O lançamento foi marcado por homenagens à sua trajetória política e literária do ex-sendor e ex-presidente da República.
Crédito extraordinário
Autorização orçamentária utilizada para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, aberto por meio de medida provisória. Assim como os créditos especiais, os créditos extraordinários precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional e devem ser justificados de acordo com a urgência da situação. Pode ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.
DRU
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo legal do Poder Executivo para usar livremente parte da arrecadação de um tributo que, a princípio, teria de ser aplicada em uma área específica. O objetivo é dar maior flexibilidade ao governo federal no comando do Orçamento da União, cujos gastos obrigatórios costumam ultrapassar 90% do total.
O mecanismo surgiu em 1994 como parte do Plano Real e foi incluído na Constituição no ano 2000. Atualmente prevê a desvinculação de até 30% dos gastos obrigatórios e tem validade até 31 de dezembro de 2024. O governo federal já avalia a prorrogação e mudanças na DRU. Desde 2023, estados e municípios têm previsão semelhante na Constituição.
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
