A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta quarta (29). a partir de 9h, a sabatina do indicado para o cargo de minisro do Supremo Tribunal Federal (STF Jorge Messias. Outras duas indicações, para a Defensoria Pública da União (DPU) e para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também estão na pauta. Confira as orientações para o trabalho da imprensa.
A projeção com frases e imagens faz uma reflexão sobre os povos indígenas, sua relação com a terra e os ensinamentos que trazem para a proteção do meio ambiente e a garantia da sustentabilidade para o futuro do país.
No estande, o visitante encontra 118 títulos sobre direito, legislação, história e literatura brasileira publicados pelo Senado Federal e vendidos pelo preço de custo. Para crianças e jovens, a série “Em Miúdos”, transforma diversas m quadrinhos com linguagem simples e divertida.
Eleições proporcionais
Modelo em que, para se chegar ao resultado final, aplicam-se os chamados quocientes eleitoral (QE) e partidário (QP). O QE é definido pela soma do número de votos válidos (votos de legenda e votos nominais, excluindo-se brancos e nulos), dividida pelo número de cadeiras em disputa. Apenas partidos e coligações que atingem o quociente eleitoral têm direito a vagas. A partir daí, calcula-se o QP, que é o resultado do número de votos válidos obtidos por partido ou coligação, dividido pelo quociente eleitoral. O resultado corresponde ao número de cadeiras a serem ocupadas por legenda. As vagas a que cada partido ou coligação têm direito são preenchidas por seus candidatos mais votados.
LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) é um conjunto de normas para que União, estados e municípios busquem o equilíbrio das contas públicas, evitando gastar mais do que arrecadam. Tem como premissas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Ela estabelece parâmetros para os gastos, determina que sejam identificadas as fontes de recursos para cada despesa e impõe sanções aos entes federados e aos gestores que ultrapassam os limites permitidos.
Entre as normas criadas pela LRF, está o limite de gastos com pessoal. A União só pode gastar até 50% da receita corrente líquida. Estados, municípios e Distrito Federal, 60%. Caso a despesa chegue a 95% do limite, fica proibida a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos públicos e o pagamento de horas extras, por exemplo.
Pesquisa em todas informações que aparecem na página da matéria, como ementa, apelido, tramitação, descrição dos arquivos anexados, etc.
Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
