Senado e Câmara dos Deputados, junto com mais de 50 emissoras legislativas vão mostrar o andamento da votação nos estados. Programação será disponibilizada para emissoras públicas de toda a América Latina.
Os veículos de comunicação do Senado reuniram materiais que podem servir de fonte de consulta e integrar a programação de TVs, rádios e plataformas digitais.Estão disponíveis os perfis de candidatos, matérias de serviço, programas especiais, vídeos sobre o voto e conteúdos em áudio produzidos pela Agência, TV e Rádio Senado. Veja como acessar.
A partir de segunda (28) as visitas ao Congresso Nacional poderão ser agendadas previamente no site Visite o Congresso, programando dia e horário. Se o visitante chegar sem agendamento prévio e ainda tiver vaga no grupo de visitação, poderá fazer a marcação na hora no próprio celular ou nos tablets disponíveis no Palácio.
Adiamento de discussão
A discussão de uma matéria pode ser adiada para ser reexaminada por uma ou mais comissões do Senado. A questão é decidida em Plenário, por requerimento de qualquer senador ou comissão.
Lei Kandir
A Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) isentou as exportações de produtos da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que era feita pelos estados e pelo Distrito Federal. A isenção visa estimular as exportações do país, especialmente de produtos primários, como matérias-primas, e semielaborados, mas é criticada por governadores de estados exportadores, que alegam perdas na arrecadação.
Inicialmente, a Lei Kandir garantiu compensações financeiras da União aos estados, mas, após 2003, esses repasses passaram a ser negociados anualmente, gerando incertezas quanto ao montante a ser transferido. Em 2020, a Lei Complementar 176 assegurou o repasse de R$ 58 bilhões até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
Pesquisa em todas informações que aparecem na página da matéria, como ementa, apelido, tramitação, descrição dos arquivos anexados, etc.
Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
