Assessoria de Imprensa

É a cessação do mandato de parlamentar que desobedecer aos preceitos estabelecidos no artigo 55 da Constituição, como, por exemplo, quebra do decoro parlamentar; condenação criminal definitiva; propriedade de empresa com contrato público. A perda definitiva do mandato é decidida por votação secreta do Plenário (e o quórum exigido para tal votação é de maioria absoluta de votos). No Senado, a maioria absoluta é de 41 senadores.

O pacto federativo é o conjunto de regras que tratam das relações entre os entes da Federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A Constituição de 1988 define as competências exclusivas de cada um e as atribuições concorrentes e comuns. Cada ente tem autonomia para tomar decisões em suas áreas, mas todos devem agir em cooperação pelo desenvolvimento econômico e social do país.

A maioria dos debates sobre o pacto federativo tem a ver com o desequilíbrio nas fontes de recursos da União e dos demais entes. Estados e municípios apontam aumento de obrigações em áreas como saúde, segurança e educação, sem o devido crescimento na arrecadação. Isso faz com que governadores e prefeitos reivindiquem programas de auxílio por parte da União, além da renegociação de dívidas.