O Programa Visite o Congresso lança neste mês de outubro nova atração voltada especialmente ao público infantil. “A Incrível Jornada de Uma Lei” integra o projeto Visite Encena, iniciativa que promove intervenções teatrais nos principais espaços do Palácio do Congresso Nacional, transformando a visita guiada em uma experiência lúdica sobre cidadania, participação e democracia.
Um espaço emblemático da orla do Lago Paranoá está prestes a ganhar nova vida. Fechado ao público há quase 30 anos, o antigo Clube do Servidor Público será reaberto em dezembro de 2026 como o Senado Cultural. Saiba mais sobre a história do clube, o andamento das obras e o fncionamento do novo espaço cultural de Brasília.
Súmula vinculante
Mecanismo constitucional que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto. A súmula vinculante tem força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Com isso, busca-se evitar que uma mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações semelhantes.
DRU
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo legal do Poder Executivo para usar livremente parte da arrecadação de um tributo que, a princípio, teria de ser aplicada em uma área específica. O objetivo é dar maior flexibilidade ao governo federal no comando do Orçamento da União, cujos gastos obrigatórios costumam ultrapassar 90% do total.
O mecanismo surgiu em 1994 como parte do Plano Real e foi incluído na Constituição no ano 2000. Atualmente prevê a desvinculação de até 30% dos gastos obrigatórios e tem validade até 31 de dezembro de 2024. O governo federal já avalia a prorrogação e mudanças na DRU. Desde 2023, estados e municípios têm previsão semelhante na Constituição.
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
