Senado e Câmara dos Deputados, junto com mais de 50 emissoras legislativas vão mostrar o andamento da votação nos estados. Programação será disponibilizada para emissoras públicas de toda a América Latina.
Os veículos de comunicação do Senado reuniram materiais que podem servir de fonte de consulta e integrar a programação de TVs, rádios e plataformas digitais.Estão disponíveis os perfis de candidatos, matérias de serviço, programas especiais, vídeos sobre o voto e conteúdos em áudio produzidos pela Agência, TV e Rádio Senado. Veja como acessar.
A partir de segunda (28) as visitas ao Congresso Nacional poderão ser agendadas previamente no site Visite o Congresso, programando dia e horário. Se o visitante chegar sem agendamento prévio e ainda tiver vaga no grupo de visitação, poderá fazer a marcação na hora no próprio celular ou nos tablets disponíveis no Palácio.
Comissão temporária
Comissão criada para tarefa específica, com prazo certo de funcionamento, devendo extinguir-se, ao término da sessão legislativa, ou, em qualquer caso, se alcançada a finalidade a ela atribuída ou expirado o prazo previsto para sua duração. A comissão temporária pode ser: interna, externa e parlamentar de inquérito (CPI).
CSS
A proposta que previu a Contribuição Social para a Saúde (CSS) deu origem à Lei Complementar 141, de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000. Essa lei define o que pode ser considerado como despesas em ações e serviços públicos de saúde, dá ênfase aos processos de planejamento e controle social, e à transferência regular e automática, por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outros. A norma dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. A CSS teve origem em projeto de lei do Senado (PLS) 121/2007-Complementar. O texto foi revisado pela Câmara (PLP 306/2008), depois apreciado no Senado (SCD 121/2007) e transformado na lei complementar, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, com veto parcial a 20 dispositivos, não apreciados pelo Congresso Nacional (Veto 3/2012).
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
