Política de uso
O serviço de checagem de fake news Senado Verifica: Fato ou Fake? é um canal de interação com a sociedade, com a finalidade de responder a pedidos de apuração de informações consideradas falsas, incorretas ou que tenham a finalidade de gerar engano ou ânimo contrário à instituição por meio da propagação dessas notícias.
Cabe à Secretaria de Comunicação Social (Secom) realizar a checagem demandada pelo cidadão.
O acesso do cidadão ao serviço fica sujeito aos termos e condições abaixo, bem como à legislação vigente. Ao acessar e utilizar o serviço, o cidadão reconhece que leu e aceita, sem limitação ou ressalvas, os presentes termos de uso.
O que é fake news
Para efeito do funcionamento deste serviço, considera-se “fake news” que poderá ser checada a informação relacionada ao Senado publicada em qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais digitais que:
- Não corresponde à realidade, sendo amplamente compartilhada como se fosse verdadeira;
- Tenha sido retirada de contexto ou contenha informação manipulada, prejudicando o entendimento do cidadão a respeito do assunto tratado;
- Tenha sido tratada de forma a favorecer ou prejudicar pessoa, instituição, fato ou ideia.
- Contenha imprecisões, tendo o objetivo de confundir ou enganar o cidadão a quem é dirigida a mensagem.
Como funciona: O cidadão poderá submeter texto, áudio, vídeo, fotografia ou captura de tela, card, link da internet. O conteúdo será submetido a análise pela Secom, que responderá o cidadão pelos canais de comunicação da Ouvidoria.
A critério da Secom, a checagem feita em resposta ao cidadão poderá ser publicada na página de checagem (ver Página de Checagem).
Como participar: O cidadão poderá solicitar a checagem por meio dos canais de relacionamento do Senado — Fale com o Senado,
Deverão ser seguidas as normas de participação, definidas no Ato da Mesa Diretora n° 1/2011, que regulamenta a Ouvidoria do Senado. O órgão não processa sugestões, críticas, reclamações ou denúncias anônimas. Dessa forma, embora não exija documento de identificação, solicita informações básicas como nome, endereço e formas de contato para que a resposta seja enviada. Também são pedidas informações de perfis, como gênero, unidade da federação, faixa etária e escolaridade, de forma a alimentar os relatórios de gestão e promover o controle social por meio da participação popular.
A recusa em fornecer os dados solicitados para cadastro implicará o encerramento do atendimento sem tratamento da demanda.
Os canais são:
WhatsApp: As solicitações encaminhadas por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp somente serão respondidas se o cidadão informar nome, cidade/UF e email. Ao utilizar o canal, o (a) cidadão (ã) declara automaticamente que está de acordo com esta Política de Uso e com os Termos de uso e aviso de privacidade do Senado Federal.
Advertência e bloqueio: O usuário (a) deste canal fica sujeito a advertência e bloqueio se for identificada má fé ou uso irregular do serviço. Conforme a gravidade, os dados do usuário (a) serão encaminhados ao órgão responsável, para as providências cabíveis.
São motivos para a advertência: envio sistemático ou não de conteúdos que não estejam alinhados à finalidade do canal e/ou não relacionados ao Senado; conteúdos inadequados (sugestões, críticas, reclamações ou denúncias anônimas, expressões ofensivas e ameaças a membros e servidores do Senado); mensagens repetidas e enviadas pelo mesmo autor.
São motivos para bloqueio de acesso a este serviço: a reincidência após advertência feita a usuário (a).
Prazo de atendimento: O prazo para atendimento será de até 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.
As checagens das demandas encaminhadas ao serviço têm nível próprio de complexidade e podem depender de avaliação técnica por diversos setores do Senado e do volume de demandas.
A Ouvidoria emitirá resposta padrão informando que a solicitação foi recebida, processada e encaminhada à Secom para checagem e informará o prazo para resposta.
Proteção de Dados
Os dados coletados e armazenados destinam-se apenas à identificação do usuário para atendimentos futuros e relatórios setoriais, podendo ser transferidos para órgãos internos com o mesmo fim.
O Senado Verifica segue as orientações do Plano de Proteção de Dados do Senado Federal, que sistematiza as ações e medidas para a adequação do Senado Federal às determinações da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
O que é checado: Serão checadas informações e conteúdos relacionados a proposições e atividades legislativas; à estrutura e administração do Senado; e às atividades legislativas dos Senadores no desempenho das funções regimentais (Constituição Federal - CF e Regimento Interno do Senado Federal-RISF).
Não serão objeto de checagem atos praticados em âmbito privado, em atividades nos estados de origem ou anteriores ao mandato; articulações políticas; atividades partidárias mesmo que realizadas no recinto do Congresso Nacional; ações e opiniões pessoais sobre fatos e declarações que extrapolam as atividades legislativas e/ou as funções regimentais do parlamentar; conceitos amplos; juízo de valor e tendências.
Mensagens contendo expressões ofensivas e ameaças a membros e servidores do Senado não serão acatadas.
Demandas enviadas por profissionais de imprensa não relacionadas a “fake news” e mensagens relacionadas a questões que devam ser respondidas com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n° 12.527/2011) ou dirigidas a senadores e senadoras serão acatadas, porém encaminhadas aos setores competentes, o que será comunicado ao usuário (a) com informação sobre os caminhos corretos para atendimento (Saiba mais sobre os canais de interação do Senado aqui).
Página de checagem: É destinada à publicação de matérias de checagem de informação demandada por cidadãos, pela direção da Secom ou demais setores do Senado, de acordo com critérios pré-estabelecidos, envolvendo relevância e interesse popular e da instituição, e que estejam de acordo com o Manual de Comunicação da Secom (ver Metodologia).
O espaço também disponibiliza informações úteis sobre o Senado, notícias sobre as atividades legislativas, e orientação sobre combate a “fake news”.
Metodologia: Recebida a demanda, a equipe de checagem analisa o conteúdo e elabora resposta de acordo com os seguintes passos:
- Identifica data, autor, fonte e origem da informação;
- Apura a veracidade da informação. Se necessário, encaminha a demanda à área técnica relacionada ao assunto em questão;
- Elabora resposta com base na apuração;
- Classifica a informação aplicando os selos: Fato, Fake e Impreciso;
- Submete a resposta à editoria.
- Quando utilizados os canais da Ouvidoria do Senado, encaminha resposta à Ouvidoria para atendimento ao cidadão.
Encaminhada a resposta, a equipe de checagem poderá publicar a resposta na página de checagem observados critérios definidos no item Página de Checagem. O texto deverá ser objetivo e sempre que possível e necessário assegurar acesso a informações adicionais que contribuam para aumentar e melhorar o nível de informação sobre o assunto tratado por meio de links para textos, áudios e vídeos e demais conteúdos disponibilizados pelo Senado em suas páginas na internet.