04/03/2022

O PL 5.100/2019 voltou a ser alvo de fake news pelo WhatsApp nos últimos dias. Nas mensagens compartilhadas nos grupos, a informação é de que o Senado “começou a debater a iniciativa da lei de proteção doméstica” e que a proposta “contempla - Prisão religiosa por pregar em horas impróprias”.

Não é verdade que o Senado começou a analisar a matéria agora. O Senado Verifica, aliás, já falou sobre isso em 2020.

O projeto foi iniciado na Câmara dos Deputados e aprovado em julho de 2019. Chegou ao Senado em setembro de 2019 para ser revisado como prevê o processo legislativo. Encaminhado para a Comissão de Meio Ambiente, ainda está aguardando a apresentação de parecer do relator.

O texto compartilhado também está errado com relação à abrangência da proposta. O PL 5.100/2019 estabelece limites para emissão sonora durante atividades em templos religiosos, de qualquer religião, a serem observados durante o dia e a noite, em zonas industriais, comerciais e residenciais. Além de regulamentar o nível de barulho permitido, esclarece as competências de estados e municípios para a elaboração e aplicação de normas. O texto inclui sanções que já estão em vigor na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), entre elas multa e suspensão de atividade. Mas essas sanções somente serão aplicadas em caso de reincidência e após o prazo de 90 a 180 dias para que sejam tomadas as providências determinadas pela autoridade ambiental para a adequação sonora.

Não existe hipótese de prisão no texto, nem de impedir a pregação nas ruas e em casas, o que seria uma medida contrária à Constituição Federal.

Você pode acompanhar o andamento do PL 5.100/2019 e até opinar sobre ele no site do Senado aqui.

Tome cuidado ao passar adiante uma mensagem. Ela pode conter informações enganosas.

Atualização: Em 6 de março de 2024, o parecer do relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), favorável à matéria, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Devido à aprovação de um requerimento apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) o PL 5.100/2019 agora terá que ser analisdo pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e depois vai ser votado no Plenário. (Texto incluído em 17/07/2024 para atualizar o andamento da proposta).

Veja também: