08/11/2021

O Senado Federal aprovou por unanimidade, no dia 28/09/2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

Isso quer dizer que a mudança no texto constitucional já está valendo?

A resposta é não. A alteração só vai começar a valer quando for promulgada a emenda constitucional. Antes disso a Câmara dos Deputados ainda terá que analisar e votar a proposta.

O Senado já enviou a PEC 19/2014 para a Câmara, onde a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar o assunto. Depois os deputados terão que votar em dois turnos no Plenário e, se não houver mudanças, a proposta será finalmente promulgada.

Ou seja, é FATO que o Congresso Nacional está analisando a inclusão do direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos constitucionais. Mas é IMPRECISO afirmar que serão incluídos realmente pois a mudança na Carta Magna vigora a partir da promulgação da emenda constitucional o que somente ocorrerá após a aprovação final.

Por essa razão, é preciso acompanhar a análise da proposta legislativa. Para ver o que foi discutido e votado no Senado acesse o link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118042. Na Câmara, a proposta ganhou um novo número: PEC 33/2021 e a tramitação está disponível aqui.

Nesses links, é possível saber como está o andamento da PEC, dar opinião a respeito da proposta e acessar matérias publicadas sobre o assunto nos portais de notícias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Mais projetos

Além da PEC 19/2014, o Senado tem analisado matérias legislativas que asseguram o exercício pleno da cidadania por pessoas com deficiência, que somam mais de 46 milhões de brasileiros, segundo dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Desde o início do ano, apesar das medidas de prevenção à pandemia de Covid-19 que reduziram as atividades no Senado, foram aprovados vários projetos sobre o tema e sancionada uma nova lei.

Na Comissão de Educação (CE), foi aprovado o projeto de lei (PL) 3.517/2019 que obriga o poder público a oferecer programa de identificação, tratamento e acompanhamento dos alunos da educação básica diagnosticados com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

A CE também aprovou o projeto de lei que confere mais atribuições aos profissionais que prestam apoio escolar a estudantes com deficiência (PLS 278/2016). A proposta agora vai ao Plenário.

Outra proposta, aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), torna obrigatória a oferta de ensino da língua brasileira de sinais (Libras) em todas as etapas e modalidades da educação básica (PL 6.284/2019). Será analisada agora pela CE.

Exigir a legendagem descritiva em obras audiovisuais, nos cinemas e em vídeos por encomenda e streaming, entre outros, é o objetivo do PL 4.848/2019, já aprovado pela CDH e que está em análise na CE.

Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 1.550/2019 que determina a disponibilização de cardápios em braile em bares, restaurantes e lanchonetes com mais de 90 lugares e que segue para análise dos deputados.

Outra matéria aprovada pelo Senado já foi enviada para análise da Câmara dos Deputados e está mais perto de se tornar lei: o PL 488/2021, que proíbe o uso de arquitetura urbana de caráter hostil ao livre trânsito da população de rua em espaços de uso público.

E uma proposta de emenda constitucional pode permitir que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) se torne língua oficial do país. Originalmente, a proposta (PEC 12/2021) foi apresentada como Ideia Legislativa, instrumento de participação popular disponível no portal e-Cidadania. Agora será analisada nas comissões pra depois ir ao Plenário.

Outro projeto inspirado em Ideia Legislativa e que começou a ser analisado pelos senadores também trata do direito à acessibilidade: o PL 1.090/2021. De acordo com a proposta, os sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no Brasil ou por órgãos de governo deverão sempre contar com recursos como tradutor de conteúdos para Libras.

Vale lembrar que o cidadão com deficiência auditiva também pode participar do processo legislativo apresentando sua ideia em Libras, um recurso oferecido pelo Senado para valorizar a opinião e a participação dessa parcela da população.

Agora é Lei

Em agosto, foi sancionada a Lei 14.191, de 2021, que insere a Educação Bilíngue de Surdos na Lei Brasileira de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 1996) como uma modalidade de ensino independente. Antes era incluída como parte da educação especial. Essa lei é oriunda de uma proposta do Senado, o PL 4.909/2020, Saiba mais na matéria publicada pela Agência Senado: Nova lei inclui educação bilingue de surdos como modalidade na LDB.

Quer saber mais sobre o que o Senado está decidindo sobre acessibilidade e mobilidade? Acesse o portal Senado Notícias.

Ações institucionais

No dia 15 de outubro, o Senado realizou sessão especial em comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro. Participaram representantes de movimentos sociais e senadores que defenderam ações e programas em favor de uma sociedade inclusiva, sem preconceito e mais incentivo a capacitação profissional para ampliar as oportunidades de emprego.

O Senado Federal apoia ações de conscientização. Um exemplo foi a iluminação com a cor azul das cúpulas e os edifícios principais do Congresso Nacional, pelo Dia Internacional da Tradução e do Tradutor e Intérprete de Libras (30 de setembro). A iluminação  também faz referência ao Dia Internacional das Línguas de Sinais, comemorado no dia 23 de setembro, e ao Dia Nacional do Surdo, 26 de setembro.

E não para por aí. O Senado adotou, em 2016, o Plano de Acessibilidade, instrumento de gestão para implementação de ações relacionadas à promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, mas a política de acessibilidade existe na Casa desde 2005. Além de eliminar barreiras físicas e assegurar melhores condições de locomoção nas áreas de grande circulação, o Senado vem garantindo mais acesso à informação com uso de recursos tecnológicos em suas páginas institucionais na internet, tradução em Libras nas transmissões das atividades legislativas pela TV Senado e distribuição gratuita de publicações em Braille, entre outras ações. O plano inclui iniciativas voltadas aos colaboradores com deficiência e educação para acessibilidade com capacitação e sensibilização do corpo funcional. Para saber mais, acesse a página https://www12.senado.leg.br/institucional/responsabilidade-social/acessibilidade.

Ouça, ainda o podcast da Rádio Senado sobre acessibilidade no Senado.