Salão Nobre
21/08/2024
Carlos Portinho explica importância da PEC que refinancia dívidas previdenciárias dos municípios
Relator da proposta que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios (PEC 66/2023), senador Carlos Portinho (PL-RJ) diz que o texto aprovado foi uma construção coletiva, com participação da Confederação Nacional dos Municípios e de líderes do Senado. A PEC possibilita o pagamento dos débitos previdenciários dos municípios em até 300 parcelas e define limites para quitação de precatórios. Ele explica a importância da PEC para que o governo federal receba os recursos devidos e os municípios organizem suas finanças. A PEC vai à Câmara.
