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02/03/2026
Conselho de Comunicação Social avalia que implementação do ECA Digital é tarefa complexa
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), lei que entra em vigor em 17 de março e estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes na internet, foi debatido hoje em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Os debatedores dizem que a fase de implementação e regulamentação é ainda mais complexa que a elaboração da lei.
