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04/03/2026
CCJ aprova medidas para melhorar governança pública
Em reunião nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou medidas em favor da melhoria do controle interno e da governança pública (PL 3995/2024). Também foram aprovadas mudança em um ponto da Lei Maria da Penha (PL 3112/2023) e iniciativas de apoio a pessoas resgatadas de situações de trabalho escravo (PL 5760/2023).
