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10/02/2026
Seguro-defeso: começa a análise da MP sobre o pagamento a pescadores artesanais
Está no Congresso Nacional uma medida provisória com mudanças nas regras para o seguro-desemprego dos pescadores artesanais. A MP 1323 prevê a exigência de registro biométrico e a inscrição no Cadastro Único para recebimento do seguro-defeso, pago durante os meses em que a pesca fica proibida.
