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17/09/2025
PEC do Mandato Parlamentar é encaminhada à CCJ
Em comunicado à imprensa, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) informou que a PEC do Mandato Parlamentar (PEC 3/2021), encaminhada pela Câmara dos Deputados, foi recebida pelo Senado Federal nesta quarta-feira (17), e encaminhada pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
