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17/06/2024
Processo estrutural: comissão de juristas sobre o tema aprova plano de trabalho
A comissão de juristas sobre processo estrutural aprovou o cronograma de trabalhos nesta segunda (17). Pela proposta, estão previstas audiências em agosto e setembro. Já o relatório final, do desembargador federal Edilson Vitorelli, deve ser apresentado em dezembro.