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20/06/2024
Inclusão dos procuradores municipais nas carreiras da advocacia pública é tema de debate na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu, em audiência pública, a proposta que inclui os procuradores municipais entre as carreiras que compõem a advocacia pública (PEC 28/2023). A proposta está sendo relatada pelo senador Weverton (PDT-MA). Participaram do debate representantes das categorias profissionais, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Advocacia Geral da União.
