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24/06/2024
Proteção social para pessoas em situação de rua e apoio a micro empresas na pauta da CAE
A política de apoio e qualificação profissional da população, prevista no PL 1.577/2020, em situação de rua está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Nesta terça (25), o colegiado também pode votar a proposta que torna permanente o Pronampe, Programa de Apoio às Pequenas Empresas (PL 6.012/2023).
