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28/05/2024

Congresso mantém veto de Lula à multas por atraso no pagamento do SPVAT, antigo DPVAT

Na sessão de análise de vetos realizada nesta quinta-feira (28), no Congresso Nacional, os parlamentares mantiveram decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não aplicar multa por atraso de pagamento no "Novo DPVAT", agora chamado "SPVAT" (Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito). Projetos de lei que abrem créditos extraordinários no orçamento também estavam na pauta, mas não houve acordo para votação.