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27/05/2024
CCJ debate transferência dos terrenos de marinha para governos locais e iniciativa privada
A Comissão de Constituição e Justiça faz na tarde desta segunda-feira (27) uma audiência pública para debater a transferência de áreas litorâneas da União a governos locais e à iniciativa privada. É a Proposta de Emenda à Constituição dos terrenos de marinha (PEC 3/2022). A repórter Rachel Gonçalves acompanha as discussões.
