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29/05/2024
CCJ aprova contratação da Embratur sem licitação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) o PL 545/2024 que acaba com a necessidade de licitação para que órgãos públicos contratem a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). O texto segue para análise do Plenário. O colegiado também aprovou a formação contínua de agentes públicos e privados que atuam na Defesa Civil e incentivo para a denúncia de ilícitos no mercado financeiro.
