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04/03/2024
Plenário analisa projeto que concede cédulas de créditos para micro e pequenas empresas
O projeto tem o objetivo de impedir que micro e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento de bens e serviços executados para a administração pública municipal, estadual ou federal. Caso não recebam em até trinta dias, elas terão o direito de receber via cédula de crédito. O Plenário também deve discutir, nesta terça-feira (4), a PEC que isenta o pagamento de #IPVA para veículos com mais de vinte anos.
